Técnico Superior - Assuntos Jurídicos/ Direito
Exerce funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e científica que visam fundamentar e preparar a decisão, no âmbito das diferentes áreas de intervenção do Direito, elaborando pareceres e suporte jurídico transversal, interpretando e aplicando a legislação, produzindo normas e regulamentos internos, acompanhando processos judiciais e processos de contraordenações, instruindo, tramitando e realizando a pronúncia de processos disciplinares.
Principais atividades:
- Prestar apoio jurídico e patrocínio forense dos órgãos, bem como dos respetivos titulares, por atos legitimamente praticados no exercício das respetivas funções, e serviços municipais,
assegurando a instrução dos processos disciplinares a trabalhadores municipais, acompanhando inquéritos administrativos, no âmbito das empreitadas de obras públicas, obtendo os pareceres jurídicos externos considerados necessários, assegurando a representação forense do Município e dos seus órgãos;
- Assegurar a instrução processual e a elaboração de propostas e pareceres que fundamentem a tomada de decisão dos processos de execução fiscal e por contraordenação, garantindo a função reintegradora do ilícito de mera contraordenação social e uma maior eficiência na execução orçamental e na arrecadação de receita proveniente de processos instaurados no âmbito das execuções fiscais.
Competências associadas à função:
- Competências transversais: Orientação para os Resultados; Orientação para o Serviço Público; Orientação para a Mudança e Inovação; Orientação para a Colaboração.
- Competências especificas da carreira: Gestão de Conhecimento.
- Competências específicas do posto de trabalho: Análise Crítica e Resolução de Problemas; Iniciativa; Comunicação.
