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Técnico Superior
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Técnico Superior

Câmara Municipal da Covilhã -
Castelo Branco

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Detalhes da oferta

Há 13 horas

Descrição completa da oferta

Código da Oferta:

OE202606/0639

Tipo Oferta:

Procedimento Concursal Comum

Estado:

Ativa

Nível Orgânico:

Câmaras Municipais

Órgão/Serviço:

Câmara Municipal da Covilhã

Vínculo:

CTFP por tempo indeterminado

Regime:

Carreiras Gerais

Carreira:

Técnico Superior

Categoria:

Técnico Superior

Grau de Complexidade:

Remuneração:

1.ª posição remuneratória, nível 16 da TRU - 1499,15€

Suplemento Mensal:

0,00 EUR

Caracterização do Posto de Trabalho:

Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 3, compreendendo as seguintes funções e competências: Análise de facto e de direito das situações passíveis de constituir contraordenação, em matérias da competência dos municípios; Análise dos autos de notícia oriundos de entidades externas; Análise das impugnações apresentadas no âmbito dos processos de contraordenação; Elaborar defesas escritas no âmbito de processos administrativos; Elaborar pareceres/propostas sobre a determinação de medidas de reposição da legalidade ou ordem de embargo a aplicar no âmbito da do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social; Instruir processos de Execução Fiscal sobre dividas que derivam de atos administrativos praticados pelo Município; Assegurar a existência e permanente atualização de acervo legal, incluindo jurisprudência sobre aspetos com utilidade para o Município da Covilhã; Elaborar e/ou analisar protocolos e contratos; Intervir em procedimentos de contratação pública; Promover a instrução de processos disciplinares, de inquérito e de averiguações de que seja incumbido; Prestar apoio jurídico aos órgãos e serviços do Município da Covilhã, através da elaboração de pareceres e informações; Elaborar notas justificativas de regulamentos municipais e promover a revisão de projetos de regulamentos, quer com eficácia interna, quer externa; Assegurar as demais funções com vista a conferir garantias de certeza jurídica e legalidade, uniformizando as interpretações jurídicas; Assessorar a organização na elaboração e atualização do plano de prevenção dos riscos de gestão e infrações conexas e outras funções que lhe sejam atribuídas superiormente.

Local Trabalho

Nº Postos

Morada

Localidade

Código Postal

Distrito

Concelho

Câmara Municipal da Covilhã

Praça do Município

Covilhã

6200151 COVILHÃ

Castelo Branco

Covilhã

Total Postos de Trabalho:

Quota para Portadores de Deficiência:

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