Caracterização do Posto de Trabalho:
Caraterização do posto de trabalho: Desempenhar funções de estudo, conceção e aplicação de métodos e processos inerentes à sua qualificação profissional, nomeadamente nos seguintes domínios de atividade: Realização estudos e outros trabalhos de natureza jurídica, conducente à definição e concretização da políticas do munícipio; Elaboração de pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas e regulamentos; Recolha, tratamento e difusão de legislação, jurisprudência, doutrina e outras informações necessárias ao serviço em que está integrado; Pode ser incumbido de coordenar e superintender na atividade de outros profissionais e, bem assim, de acompanhar processos judiciais. Exerce as demais funções que lhe foram cometidas por lei ou despacho superior, integradas na carreira e categoria de Técnico Superior, para constituiçãode vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado.
