Código da Oferta:
OE202606/0670
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal Comum
Nível Orgânico:
Ministério da Educação, Ciência e Inovação
Órgão/Serviço:
Universidade Aberta
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
• Prestar apoio jurídico, designadamente através da elaboração de estudos, informações e pareceres jurídicos;
- Acompanhar e patrocinar os processos de contencioso administrativo em que a Universidade seja parte;
- Instruir ou apoiar a organização de processos do foro disciplinar, inquéritos e averiguações;
- Colaborar na preparação de instrumentos jurídicos nos quais a Universidade seja parte;
- Preparar, elaborar e analisar projetos de regulamentos, deliberações, despachos e outros documentos ou minutas;
- Assegurar a divulgação diária, seletiva, dos diplomas publicados no Diário da República com interesse para as atividades da Universidade, designadamente atos emitidos por esta e legislação respeitante ao ensino superior e ciência, ao trabalho em funções públicas e aos domínios da cibersegurança, segurança da informação e proteção de dados pessoais;
- Proceder à recolha, análise e divulgação de legislação, jurisprudência e doutrina relevante para a prossecução das atribuições da Universidade;
- Elaborar e manter uma base de dados de natureza jurídica para apoio ao exercício das competências dos órgãos e serviços da Universidade, cujas funções específicas justifiquem o respetivo acesso;
- Monitorizar a aplicação do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas e Código de Conduta e apoiar o respetivo responsável pelo cumprimento normativo;
- Assegurar o funcionamento corrente do Canal de Denúncias relativo aos crimes de corrupção e outros e elaborar o respetivo relatório anual.
